Sancionada lei que regulamenta transporte por aplicativos no País

por Jornal Canudos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (27) a lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por aplicativos no Brasil. A norma determina que a fiscalização dos serviços deve ficar a cargo das prefeituras e do governo do Distrito Federal. Segundo a regra, para ser um motorista habilitado para executar tal atividade, é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, que informe o exercício da atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no INSS.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros – infração punível com multa, apreensão e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Novo Hamburgo

No Município, a regulamentação do transporte individual de passageiros entrou na pauta de votação da Câmara em julho do ano passado, a partir de projeto de lei municipal criado pelo Executivo.

A proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno, mas foi retirada de votação no segundo turno em fevereiro deste ano, em respeito ao Regimento Interno da Casa, que diz que normas votadas no ano seguinte à proposição devem passar novamente pela análise das comissões do Legislativo. Isto, porém, já foi feito em 2018.

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município, projetos que dizem respeito à mobilidade urbana, o que é o caso, devem também passar por audiência pública antes de irem à votação. Não há prazo para a realização desta reunião, segundo a assessoria de imprensa da Câmara, e por isso, o projeto segue sem data para ser votado em plenário novamente.

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