Projeto de lei quer que internauta autorize inclusão em grupos do WhatsApp

por Jornal Canudos

Um projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) propõe que internautas devem consentir para a inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais em aplicações como Facebook, WhatsApp e Telegram, entre outros. A proposta foi aprovada no último dia 7 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto modifica o chamado Marco Civil da Internet, e recebeu voto favorável, com duas emendas, do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele ainda terá que passar por votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Conforme a proposta, os usuários com contas nestas aplicações, por exemplo, teriam de ser consultados antes de serem incluídos em cadastros ou receberem convites para participar de eventos em redes sociais. O PLS 347/2016 determina que essa anuência prévia deverá ser “livre, específica, inequívoca e informada”.

Responsabilidades

O projeto também especifica quem vai responder pelo descumprimento dessa exigência. Em primeiro lugar, o ônus da prova sobre o consentimento do usuário caberá ao provedor da aplicação. Se não tiver havido autorização prévia, o provedor terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta.

Vanessa pretendia responsabilizar ainda quem estivesse envolvido nos processos de inscrição, cadastramento ou criação de contas; na inclusão do internauta em rede ou mídia social; ou no envio de convite, em seu nome, para participação em rede ou mídia social. Assim, qualquer usuário nesta situação teria de responder solidariamente pela reparação dos danos junto com o provedor. Entretanto, uma das emendas de Jucá eliminou tal possibilidade.

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