Falta de retorno a protocolos poderá dar desconto no IPTU em Novo Hamburgo

por Jornal Canudos

O vereador Issur Koch (PP) protocolou projeto de lei na Câmara Municipal na segunda-feira (4) para que seja concedido desconto de 5% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Novo Hamburgo a contribuintes que tenham aberto protocolos de prestações de serviços junto à Prefeitura, mas não tenham recebido retorno em até 45 dias corridos.

O parlamentar justifica a medida dizendo que há “numerosas demandas apresentadas junto à Casa Legislativa e reclamações diante da ausência de prestação de alguns serviços advindos da Administração Municipal”.

Koch também traz sua tese de “prestação de serviços públicos” baseada no Código de Defesa do Consumidor, “uma vez que o consumidor realiza o pagamento para a prestação de serviços básicos como iluminação pública, conserto de ruas, bueiros e afins e ao solicitar que a municipalidade preste tal serviço não obtém retorno do mesmo.”

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