Código de Posturas tem normas arcaicas e até discriminatórias

por Jornal Canudos

Dispositivo criado para regular o bom comportamento dos cidadãos em Novo Hamburgo e a previsão de multas para transgressões, o Código de Posturas foi sancionado em dezembro de 1954 no Município. É um conjunto de leis, em sua maioria, anacrônicas e esquecidas, e que, na prática, não condizem com a realidade do século XXI, porém seguem em vigor na cidade.

Em seus 291 artigos, alguns deles revogados, há expressões discriminatórias, como “aleijados” e “paralíticos”, menções a objetos pouco usuais, além das multas em moedas há muito extintas no Brasil, como o cruzeiro (Cr$). Sobre este aspecto, o setor de Apoio Legislativo da Casa disse que quatro outras leis complementares alteraram a unidade monetária utilizada no código (veja tabela abaixo).

Mas, para o professor e especialista em Políticas Públicas Henrique Keske, da Universidade Feevale, a lei deveria ser clara quanto às punições. “Qualquer lei pressupõe ser pública, e não deve gerar dúvidas à população”, afirma. “O que vejo é que é necessária uma nova redação deste Código de Posturas, trazendo de maneira clara quais são as alterações realizadas”, afirma.

O procurador-geral da Câmara, Vinícius Bondan, concorda. “Havia um contexto diferente, as coisas mudaram muito daquela época para cá”, afirma.

O Jornal Canudos lista abaixo seis dos artigos vigentes e contextualiza o motivo deles não precisarem mais estar em vigor.

Artigo 89, inciso b: “Empresários de casas ou locais de espetáculos são obrigados a impedir que os espectadores assistam às funções de chapéu na cabeça”

Contexto: Chapéu deixou de ser item obrigatório ou opcional há décadas

 

Artigo 89, inciso h: “Empresários de casas ou locais de espetáculos são obrigados a possuir bebedouros automáticos de água filtrada e escarradeira hidráulica, em perfeito funcionamento”

Contexto: Escarradeira deixou de ser item obrigatório ou opcional há décadas

 

Artigo 274: “Na zona urbana, não é permitida a instalação de estábulos ou cocheiras, nem a mantença de suínos presos e enchiqueirados”

Contexto: Criação de animais é próprio de zonas rurais

 

Artigo 237: “Os pesos e as medidas em uso no 3º distrito, Lomba Grande, serão aferidos no recinto da Subprefeitura daquele distrito, em época determinada pela seção de Aferição de Pesos e Medidas do Município”

Contexto: Lomba Grande deixou de ser distrito e passou a ser bairro de Novo Hamburgo em 1969

 

Artigo 240: “É proibida a colocação de anúncios que sejam escandalosos, atentem contra a moral ou façam referência a doenças repugnantes e seu tratamento”

Contexto: Nenhuma norma define quais anúncios sejam “escandalosos” ou quais doenças são “repugnantes”

 

Artigo 250, inciso b, parágrafo único: “É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os transeuntes por conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, excetuando-se carrinhos de crianças, paralíticos, cegos e aleijados”

Contexto: Sobre “aleijado”, explica o consultor Romeu Kazumi Sassaki no texto “Terminologia sobre Deficiência na Era da Inclusão”, presente no livro “Diversidade - Mídia e Deficiência”: “O termo era utilizado com frequência até a década de 80. A partir de 1981, por influência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começa-se a escrever e falar pela primeira vez a expressão pessoa deficiente”. A mesma regra se aplica à expressão “paralítico”. Em ambos os casos, também pode ser usado o termo “pessoa com deficiência”.

 

Como acessar o Código

- O arquivo PDF do Código de Posturas de Novo Hamburgo está disponível no endereço bit.ly/codigoposturasnh, logo após os dizeres “Texto Integral da Norma”.

 

A mudança das unidades monetárias

Número da lei Ano Alteração
85 1954 Estabeleceu multas em cruzeiros (Cr$)
83 1982 De Cr$ para UPM
91 1995 De UPM para UFIR
458 2000 Revogou lei 91/1995
473 2001 De UFIR para URM

Na próxima semana: quem fiscaliza o Código de Posturas?

 

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