Prefeitura de Novo Hamburgo propõe desconto de 100% em juros e multas

por Jornal Canudos

A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou à Câmara um projeto de lei de regularização de dívidas de contribuintes com a Administração Municipal. Pela proposta, pessoas com débitos em impostos e outras taxas poderão ter até 100% de desconto em juros e multas, no prazo de 60 dias após a sanção da lei.

“Será uma oportunidade de a população regularizar a sua situação junto à Prefeitura, além de contribuir para que mais investimentos sejam feitos no município”, explica o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis.

“Nossa intenção também com a medida é diminuir os custos com as tentativas de cobranças e o número de ações ajuizadas, que hoje passam de 23 mil no judiciário local”, complementa. Conforme a justificativa apresentada ao Legislativo, alguns destes processos correm na Comarca de Novo Hamburgo há mais de uma década.

Condições

De acordo com o Executivo, os descontos serão aplicados para pagamentos em parcela única. Não estão incluídas no projeto as dívidas com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresas integrantes do Simples Nacional. A dívida ativa dos contribuintes com o município é de mais de R$ 343 milhões.

Também de acordo com a proposta, a previsão é de que o Município deixe de arrecadar, em 2018, mais de R$ 171 milhões em razão desta renúncia, porém o Executivo afirma que não haverá prejuízo às metas propostas pelo Plano Plurianual e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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