Criado em 1954, Código de Posturas de Novo Hamburgo tem leis ultrapassadas

por Jornal Canudos

Uma legislação que rege normas de convivência entre cidadãos de Novo Hamburgo e suas relações com os espaços municipais está em vigor desde a década de 50. O Código de Posturas, sancionado pelo então prefeito municipal Plinio Arlindo de Moura em dezembro de 1954, tem regras tão antigas quanto anacrônicas, não utilizáveis no contexto do século XXI.

Naquela época, o Esporte Clube Novo Hamburgo ainda se chamava Floriano e o Município contava com algo em torno de 45 mil habitantes, cinco vezes e meia menor do que a estimativa de 2017 (249,5 mil), segundo o IBGE.

Um conjunto de normas que estabelece, em seu texto oficial, multas na moeda cruzeiro (Cr$), além da obrigação de “escarradeiras hidráulicas” em casas ou locais de espetáculo, entre outras, e que recebeu, desde 1954, ano de sua promulgação, nada menos do que 39 alterações em alguns de seus 291 artigos. Conforme o site da Câmara Municipal, a mais recente em dezembro de 2017, e dispôs sobre o uso de carroças e animais em estábulos no Município.

“O fato de a legislação não estar atualizada dificulta o cumprimento da lei, pois uma norma desta magnitude pressupõe ser pública e compreensível por todos os cidadãos”, afirma o professor e especialista em Políticas Públicas Henrique Keske, da Universidade Feevale. “Pelo que pude analisar, o Código de Posturas de Novo Hamburgo é totalmente defasado”, critica.

Emendas

O código, em si, nunca foi completamente reformado para atender às atuais necessidades da população de Novo Hamburgo, apenas emendado pelos vereadores ao longo das décadas, assim como leis complementares, também feitas para alterar alguns dispositivos legais, mas na prática apenas amenizaram o problema. O próprio procurador-geral da Câmara Municipal, Vinícius Bondan, reconhece a falta de clareza da norma atualizada.

“Com a evolução nos costumes, se tornou discutível a necessidade de um Código de Posturas, já que muitos dos dispositivos descritos ali ou se tornaram obsoletos ou já são referendados por normas mais atuais, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor, o Código Civil e o Código de Edificações, inclusive com suas próprias competências”, afirma.

O professor Keske concorda. “O fato de o Código de Posturas ser anterior à Constituição Federal de 1988 já valeria uma análise mais criteriosa, por mais que tenham havido subsequentes alterações. Provavelmente há algum reflexo autoritário ainda do contexto histórico da época em que a legislação foi escrita”.

Ao longo das próximas edições, o Jornal Canudos traz, por meio de uma série de reportagens, algumas destas normas que seguem em vigor no Município de Novo Hamburgo e como o cidadão pode ter acesso ao texto atualizado do código.

Na próxima semana: leis defasadas ainda em vigor na cidade

 

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