Lei sancionada por Temer libera quase R$ 1,4 milhão para Novo Hamburgo

por Jornal Canudos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (13) a lei que destina R$ 2 bilhões do chamado Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) para todas as cidades brasileiras. A medida havia sido sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia com prefeitos em Brasília no dia anterior.

Conforme a norma 13.633/2018, Novo Hamburgo recebe exatamente R$ 1.397.331,06. Ainda não há data para liberação do repasse, aguardado desde novembro de 2017. No total, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), serão R$ 600 milhões para Educação, R$ 1 bilhão para a Saúde e R$ 400 milhões para a Assistência Social. Conforme o CNM, espera-se que o total seja pago em três vezes, uma para cada pasta.

No encontro, Temer também apontou a importância de avançar em uma das principais pautas do movimento municipalista: o pacto federativo. “Esse foi um dos tópicos que eu abordei logo que tomei posse. Eu disse que nós vivemos em uma federação enfaixada. Nós precisamos realizar uma verdadeira federação em nosso país. E a União será forte na medida em os Estados sejam fortes e, especialmente, os municípios sejam fortes”, ressaltou Temer.

Regras

Cada cidade pode determinar para onde os recursos são destinados, porém, segundo a CNM, o valor não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é determinado principalmente conforme a proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.

Somente em janeiro deste ano, os repasses do FPM para Novo Hamburgo somaram R$ 4.515.834,96, conforme dados do Portal da Transparência do Governo Federal.

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